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Dec. Mun. Cuiabá/MT 3.923/01 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 3.923 de 05.11.2001

DOM-Cuiabá: 16.11.2001

(Altera o Decreto nº 3.846/2001, que institui as Notas Fiscais de Serviços padronizadas, regulamentou a sua distribuição, definiu forma e prazo de recolhimento do ISSQN.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 49 do Decreto nº 4.471, de 05.09.2006.

Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto nos artigos 154 e 252, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os artigos 4º, o artigo 8º, e, o artigo 11; do Decreto nº 3.846, de 30 de Janeiro de 2.001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º As Notas Fiscais de Serviços padronizadas poderão ser preenchidas manual ou eletronicamente, a critério do contribuinte.

§ 1º. As Notas Fiscais de Serviços, deverão, obrigatoriamente, ser emitidas:

a) em ordem sequencial;

b) de forma legível;

c) sem emendas ou rasuras;

d) com os dados completos do tomador do serviço;

e) com a discriminação detalhada dos serviços prestados;

f) com todos os campos preenchidos.

§ 2º. As Notas Fiscais de Serviços deverão ser utilizadas somente para o registro de operações de prestação de serviços.

§ 3º. Quando o serviço for prestado a empresa nomeada pelo Município de Cuiabá como Substituta Tributária, o campo da Nota Fiscal de Serviços denominado "contribuinte substituto", deverá, obrigatoriamente, ser preenchido com o número da inscrição municipal do Substituto Tributário, devendo, ainda, ser informado o valor da retenção, no campo "valor do ISSQN/ Substituto ( continua ... )

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