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Dec. Mun. Cuiabá/MT 3.888/01 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 3.888 de 20.06.2001

DOM-Cuiabá: 29.06.2001

Altera o Decreto nº 3.846/2001, quanto ao prazo de recolhimento do ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 49 do Decreto nº 4.471, de 05.09.2006.

ROBERTO FRANÇA AUAD, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o disposto no artigo 252, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 11, do Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal e recolhido no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador em Documento de Arrecadação Municipal - DAM, emitido pelo Município e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, conforme disposto nos incisos abaixo:

I - Recolhimento até o dia 05, ISSQN devido pelos contribuintes em Regime de Estimativa;

II - Recolhimento até o dia 10, ISSQN devido pelos Bancos, Cooperativas de Crédito, contribuintes do serviço de transporte coletivo de passageiros e ISSQN retidos pelos Substitutos Tributários;

III - Recolhimento até o dia 20, ISSQN devido pelos demais prestadores de serviços."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de agosto de 2001 e ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 20 de junho de 2001.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito ( continua ... )

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