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Dec. Mun. Cuiabá/MT 3.865/01 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 3.865 de 13.03.2001

DOM-Cuiabá: 23.03.2001

Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001, que institui as notas fiscais de serviços e define forma e prazo de recolhimento do ISSQN.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 49 do Decreto nº 4.471, de 05.09.2006.

Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a grande procura para as troca das Notas Fiscais de Serviços nos últimos dias, próximo à data do vencimento, acarretando sobrecarga operacional na Coordenadoria do ISSQN e comprometendo a qualidade do atendimento aos próprios contribuintes.

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de março de 2001, a data definida no § 1º, do artigo 3º, do Decreto nº 3846, de 30/01/2001 para entrega do Livro Registro de Prestação de Serviços e dos formulários antigos não utilizados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 13 de março de 2001.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito ( continua ... )

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