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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.378/06 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.378 de 18.01.2006

DOM-Cuiabá: 20.01.2006

Define a data de recolhimento da Taxa de Licença para Funcionamento em 2006 e altera o Decreto nº 3.846/2001, que regulamenta o prazo de recolhimento do ISSQN.


WILSON PEREIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 252, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, e,

Considerando o disposto no item V das observações das TABELAS II, II-A, II-B e II-C, anexas à Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 12, do Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Os profissionais autônomos deverão efetuar o recolhimento do ISSQN, anualmente, até o dia 21 (vinte e um) de fevereiro."

Art. 2º Fica definido o dia 31 (trinta e um) de janeiro, como data de vencimento das Taxas para renovação da Licença para Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, do setor primário e outros estabelecimentos, no exercício de 2006.

Art. 3º Fica definido o dia 21 (vinte e um) de fevereiro, como data de vencimento das Taxas para renovação da Licença para Funcionamento dos estabelecimentos de Prestação de Serviços e dos Profissionais Autônomos estabelecidos ou sem estabelecimento, no exercício de 2006.

Art. 4º As taxas das novas Licenças para Localização e Funcionamento para o exercício de 2006, terão como vencimento o último dia útil do mês de inscrição no Cadastro Mobiliário.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando o Decreto nº 4.144 de 06 de janeiro de 2004 .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2006.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito ( continua ... )

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