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Dec. Mun. Cuiabá/MT 4.220/04 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 4.220 de 05.10.2004

DOM-Cuiabá: 08.10.2004

Regulamenta a Declaração Eletrônica de Serviços - DES.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 10 do Decreto nº 4.443, de 03.07.2006.

O Prefeito Municipal de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 115, de 04 de maio de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, para o registro das informações econômico-fiscais à Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º Os profissionais autônomos, os profissionais liberais e as pessoas jurídicas, estabelecidas no Município de Cuiabá, apresentarão à Secretaria Municipal de Finanças, através de processamento eletrônico de dados, a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, de serviços contratados e/ou prestados.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta da União e dos Estados, domiciliados no Município de Cuiabá.

§ 2º. Incluem-se ainda, dentre as pessoas jurídicas citadas no caput deste artigo, os condomínios.

Art. 3º A DES deverá ser gerada, mensalmente, através de programa específico posto à disposição gratuitamente, e enviada à Secretaria Municipal de Finanças, via Internet, no endereço eletrônico http:/www.centraldoissqn.com.br, ou apresentada por meio de disquete, na Coordenadoria de ISS, na Rua Comandante Costa, nº 700, Centro, até o dia 10 (dez) de cada mês, contendo as informações referentes ao mês imediatamente anterior.

§ 1º. O programa específico para geração da DES conterá, entre outras, as seguintes funcionalidades:

I - registro de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos substitutos tributários ou responsáveis tributários, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, incluindo dispositivo que permita ao declarante indicar os valores que ele oferece à tributação do ISSQN por período, por prestador;

II - emissão do comprovante de retenção do ISSQN na fonte;

III - geração da ( continua ... )

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