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LC Mun. Cuiabá/MT 121/04 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 121 de 29.12.2004

DOM-Cuiabá: 30.12.2004

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 43/1997 - Código Tributário Municipal.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o art. 270 da Lei Complementar nº 43/97 acrescido do parágrafo 3º que irá vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 270. (...)

§ 1º. (...)

§ 3º. Ficam isentos do pagamento de Taxa de Licença todas as pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam as atividades descritas no parágrafo 1º deste artigo, cujo estoque de mercadorias ou o valor dos serviços produzidos no mês não exceda a 04 (quatro) salários mínimos."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 29 de Dezembro de 2004.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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