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Lei Mun. Belém/PA 7.362/86 - Lei do Município de Belém/PA nº 7.362 de 30.12.1986

DOM-Belém: 30.12.1986

(Altera disposições da Lei nº 7.056, de 30 de dezembro de 1977 - Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam aprovados, para fins de cálculo da Taxa de Iluminação Pública, no exercício de 1987, os valores constantes na Tabela anexa à presente lei.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, em 30 de dezembro de 1986.

FERNANDO COUTINHO JORGE

Prefeito Municipal de Belém

 
Tabela com valores para fins de cálculo da Taxa de Iluminação Pública publicada no Diário Oficial do Município de ( continua ... )

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