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LC Mun. Cuiabá/MT 129/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 129 de 26.12.2005

DOM-Cuiabá: 29.12.2005

(Altera o Artigo 212 da Lei Complementar nº 43/1997, Código Tributário Municipal.)


Wilson Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A alínea "a", do inciso I, do artigo 212, da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, alterada pelas Lei Complementares nº 47 de 23 de dezembro de 1998 e 127 de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 212. (...)

I - (...)

a) 0,4% (quatro décimos por cento).

II - (...)

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2005.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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