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LC Mun. Cuiabá/MT 109/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 109 de 23.12.2003

DOM-Cuiabá: 29.12.2003

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 43/1997.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 2º da LC nº 127, de 21.10.2005.

Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 362. (...)

(....)

IV - (...)

(...)

g) a atividade de taxista;

(...)

VII - (...)

(....)

h) a atividade de taxista;

(...)

X - (...)

(...)

j) a atividade de taxista;

XI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS;

a) os veículos de aluguel a taxímetro;

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, em 23 de dezembro de 2.003.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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