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LC Mun. Cuiabá/MT 74/01 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 74 de 19.06.2001

DOM-Cuiabá: 22.06.2001

(Altera a Lei Complementar nº 38/1997, que dispõe sobre a retenção do ISSQN pelos órgãos da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e a Lei Complementar nº 43/1997 - Código Tributário Municipal).


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 38, de 19 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º Os Órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, inclusive suas Fundações, mediante convênio, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, deverão, como fontes pagadoras, efetuar a retenção e repasse do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelos serviços a eles prestados e especificados a seguir:

(...)"

Art. 2º Fica transformado o Parágrafo Único em § 1º e acrescido o § 2º ao artigo 154 da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 47, de 23 de dezembro de 1998,que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 154. (...)

§ 1º. A Prefeitura Municipal de Cuiabá fornecerá Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eventual, para as pessoas físicas ou jurídicas que não estiverem inscritas, no Cadastro Mobiliário deste Município, como contribuinte do ISSQN, quando da prestação de serviço eventual.

§ 2º. O contribuinte deverá, obrigatoriamente, enviar ao Fisco Municipal uma via das Notas Fiscais emitidas e as demais Notas não utilizadas, canceladas, danificadas e com prazo de validade vencido na forma e periodicidade definidas em Decreto."

Art. 3º Fica alterada a redação do § 1º do artigo 155; do "caput", e suprimidos os incisos de I a V, e acrescentado o § 4º, todos do artigo 249 (alterado pela Lei Complementar 47 de 23 de dezembro de 1998), do artigo 277,da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte ( continua ... )

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