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LC Mun. Cuiabá/MT 95/03 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 95 de 16.09.2003

DOM-Cuiabá: 19.09.2003

(Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 43/1997.)


O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Acrescenta a alínea "g" ao inciso VII do artigo 362 da Lei Complementar nº 43/97, com a seguinte redação:

"Artigo 362. (...)

(...)

VII - DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DA TAXA DA LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO:

(...)

g) bancas dos feirantes, em feiras livres.

(...)"

Art. 2º Fica concedida a remissão dos débitos lançados referentes a Taxa de Licença Para Localização e da Taxa de Licença Para Funcionamento aos contribuintes de feiras livre.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, (MT) 16 de Setembro de 2003.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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