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LC Mun. Cuiabá/MT 70/00 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 70 de 18.12.2000

DOM-Cuiabá: 22.12.2000

(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá/MT, revoga dispositivos da Lei Complementar nº 44/1997, que disciplina o uso e a ocupação do solo urbano e dá outras providências.)


Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do artigo 67 (alterado pela Lei Complementar 058/99); do artigo 69; do artigo 205; do artigo 219; do "caput" do artigo 221; do "caput" do artigo 240; do § 3º do artigo 252 (alterado pelas Leis Complementares nº 047/98 e 058/99); dos §§ 3º, 5º e 6º do artigo 260 (alterados pelas Leis Complementares nº 047/98 e 058/99); do Parágrafo único do artigo 362; do inciso V das observações das TABELAS II, II A, II B e II C; do item 27 da Tabela VIII, todos da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

( continua ... )

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