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LC Mun. Cuiabá/MT 68/00 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 68 de 10.04.2000

DOM-Cuiabá: 14.04.2000

(Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 043/97.)


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 2º da LC nº 127, de 21.05.2005.

Roberto França Auad, Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera a redação do item 07, da Tabela VII, da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 058 de 13 de dezembro de 1999, que passa a ter a seguinte redação:

"TABELA VII
LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE SOLO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM TIPO DE OCUPAÇÃO ALÍQUOTAS EM UFIR
(...)(...) (...)
07Feiras livres, por box-padrão, por local permitido:

a) por mês ou fração

b) por ano

Isento
(...)(...) (...)

(...)"

Art. 2º Acrescenta a alínea "i" ao inciso X do artigo 362 da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 362. (...)

(...)

X - DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ( continua ... )

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