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Lei Câm. Munic./Belém - PA 7.176/81 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM - Câm. Munic./Belém - PA nº 7.176 de 21.09.1981

DOM-Belém: 21.09.1981

Altera a redação do item VI do Art. nº 21, do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, Lei nº 7.056, de 30.12.77, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item VI do Art. 21 do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, Lei nº 7.056, de 30.12.77, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos (exceto a matéria-prima empregada na execução do serviço, que fica sujeito ao I.C.M)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, em 21 setembro de 1981.

SEBASTIÃO BRONZE ( continua ... )

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