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Lei Mun. Aracaju/SE 1.682/91 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.682 de 20.03.1991

DOM-Aracaju: 02.05.1991

Altera artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, Código Tributário Municipal e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "h" do art. 164 da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

"Artigo 164. (...)

(...)

h) o imóvel pertencente a pessoa de renda familiar mensal igual ou inferior a 2 (dois) salários - mínimos vigentes no município, desde que utilizado para a sua residência e que não possua outro imóvel construído ou não".

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Para o exercício de 1991 o prazo de requerimento para as pessoas beneficiadas pelo disposto no Art. 164, alínea "h", fica estendido até o último dia útil do mês de abril de 1991.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 20 de março de 1991.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

PREFEITO DE ARACAJU

Ieda Maria Carvalho de Oliveira

Secretária Municipal de Governo Em exercício

Joaquim Prado Feitosa

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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