x
x
x
Lei Mun. Aracaju/SE 1.668/90 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.668 de 26.12.1990

DOM-Aracaju: 27.12.1990

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Municipal de Serviço Urbano.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder legislativo autorizado a implantar uma empresa pública sob a denominação de EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, que adotará a sigla EMSURB e terá a finalidade de planejar, coordenar e executar as atividades referentes a limpeza pública e a prestação de serviços urbanos à população o município de Aracaju.

Art. 2º A EMURB terá personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica e será parte integrante da Administração Municipal Indireta.

Art. 3º A EMSURB será vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Assuntos Urbanos.

Art. 4º A EMSURB será regida de acordo com esta Lei, com o Decreto Municipal que a instituir, com o Estatuto e demais disposições legais ou regulamentares que lhe forem aplicáveis.

Art. 5º A EMSURB terá sede e foro na Cidade de Aracaju, Capital do Estado de Sergipe.

Art. 6º A administração da EMSURB será exercida por um Diretor Presidente e 3 (três) Diretores, nomeados por Decreto exigindo-se dos três últimos formação de nível superior.

Art. 7º A EMSURB terá um Conselho Administrativo composto de 7 (sete) membros na forma indicada:

I - Diretor Presidente da EMSURB

II - Secretário Municipal de Assuntos Urbanos

III - Secretário Municipal de Planejamento e Finanças.

IV - Diretor Presidente da EMURB

V - Um representante dos servidores da EMSURB indicado através de eleição direta entre os próprios servidores.

VI - Um representante da Câmara Municipal de Aracaju, indicado pelo plenário.

VII - Um ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?