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Lei Mun. Aracaju/SE 1.571/90 - Lei do Município de Aracaju/SE nº 1.571 de 10.04.1990

DOM-Aracaju: 10.04.1990

(Dá nova redação a alínea "g" do art. 164 da Lei nº 1.547/89 - Código Tributário Municipal, estendendo a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana a servidor da Administração Indireta do Município.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A alínea "g" do Art. 164 da Lei nº 1.547/89 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 164. (.) OMISSIS

a) (...) OMISSIS

b) (...) OMISSIS

c) (...) OMISSIS

d) (...) OMISSIS

e) (...) OMISSIS

f) (...) OMISSIS

g) O imóvel pertencente a servidor da Administração Direta e Indireta do Município de Aracaju, e no caso de óbito sua viúva ou companheira legalmente reconhecida, desde que utilizado para sua residência e que não possua outro imóvel construído ou não".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio "Inácio Barbosa", em Aracaju, 10 de abril de 1990.

WELLINGTON DA MOTA PAIXÃO

PREFEITO DE ARACAJU

Lises Alves Campos

Secretário Geral do Município

Dílson Menezes Barreto

Secretário Municipal de Finanças e Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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