x
x
x
Dec. Mun. Aracaju/SE 2.629/10 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 2.629 de 08.03.2010

DOM-Aracaju: 08.03.2010

Dispõe sobre o Cadastro Mobiliário de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Aracaju e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 120, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003, que estipula que as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que assegura aos empresários a disponibilização de uma entrada única de dados para prática de atos cadastrais,

Considerando o Convênio firmado entre o Município de Aracaju e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando estabelecer procedimentos conjuntos para a uniformização, a coleta e a atualização dos dados cadastrais dos contribuintes dos tributos que administram,

DECRETA :

Art. 1º Os procedimentos relativos ao Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC -, da Secretaria Municipal de Finanças, observarão o disposto neste Decreto.

Capítulo I
Do CMC

Art. 2º O Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC - compreende o conjunto de informações cadastrais das pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município de Aracaju, sujeitas às obrigações tributárias, podendo merecer denominação e tratamento específico quando assim requeira a natureza peculiar de cada tributo, de acordo com as formalidades exigidas neste Decreto.

Art. 3º São documentos do CMC:

I - formulário de Diligência Prévia;

II - formulário de Inscrição Cadastral - FIC - e seus anexos.

Art. 4º Compete exclusivamente à Divisão de Cadastro Mobiliário administrar o CMC, especialmente quanto à inclusão, alteração, baixa e cancelamento de informações ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?