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Lei Mun. Maceió/AL 5.339/03 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.339 de 23.12.2003

DOM-Maceió: 23.12.2003

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.486 de 28 de fevereiro de 1996 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Maceió decreta, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam alterados na Lei 4486 de 28 de fevereiro de 1996 (Código Tributário Municipal), os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações, supressões ou acréscimos:

"CAPÍTULO II
TAXAS DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO" (NR)

"Artigo 103. As taxas de licença e fiscalização tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de poder de polícia e são as seguintes:

I - Taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento;

II - Taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial;

III - Taxa de licença para publicidades, em qualquer das suas formas;

IV - Taxa de licença para construções de obras particulares, arruamentos, loteamentos e "habite-se";

V - Taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos;

VI - Taxa de licença para comércio eventual ou ambulante."(NR)

"SEÇÃO II
DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO." (NR)

"Artigo 104. A Taxa de Licença e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, segurança, ordem ou tranquilidade pública, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no ( continua ... )

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