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LC Mun. Cuiabá/MT 128/05 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 128 de 25.11.2005

DOM-Cuiabá: 25.11.2005

(Acrescenta o artigo 208-A à Lei Complementar nº 43/1997, Código Tributário Municipal.)


Wilson Pereira dos Santos, Prefeito Municipal de Cuiabá,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá, o Art. 208-A como a seguir disposto:

"Artigo 208-A. Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de março de cada ano, podendo ser cobrado em parcelas, até dezembro do mesmo exercício, a critério da Administração Pública Municipal, tomando-se por base a situação cadastral existente no mês anterior à ocorrência do fato gerador."

Art. 2º Ficam revogados o art. 219 e o § 1º do art. 221 da Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro, em Cuiabá, 25 de novembro de 2005.

WILSON PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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