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LC Mun. Cuiabá/MT 236/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 236 de 10.06.2011

DOM-Cuibá: 20.06.2011

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, para concender benefício fiscal às famílias de baixa renda quando adquirentes de imóveis vinculados aos empreendimentos habitacionais, incluídos no programa arrendamento residencial - PAR, e no programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.


O Prefeito Municipal de Cuiabá - MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 228 da Lei Complementar nº 43, de 23 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 228. (.)

Parágrafo único. Ficam isentos de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - a aquisição de imóveis realizados pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR, e pelo Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, referidos na legislação federal, por pessoas com renda familiar de até três salários mínimos."(AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Palácio Alencastro em Cuiabá-MT, 10 de junho de 2011.

FRANCISCO BELLO GALINDO FILHO

PREFEITO ( continua ... )

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