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LC Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP 183/07 - LC - Lei Complementar do Município de Ferraz de Vasconcelos/SP - Mun. Ferraz de Vasconcelos/SP nº 183 de 08.03.2007

DOM-Ferraz de Vasconcelos: 08.03.2007

Altera dispositivos de que tratam os artigos 47 e 49 da Lei Complementar nº 163/2005, e alínea "a" do Anexo III da mencionada Lei, dando ainda outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de DECRETA e eu PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I constante do artigo 47 da LC nº 163/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ferraz de Vasconcelos, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (.)

I - do estabelecimento, do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do artigo 40, desta Lei Complementar."

Art. 2º O artigo 49 da Lei Complementar nº 163/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 49. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim considerado como sendo a receita bruta, ao qual se aplica as alíquotas constantes da tabela I anexa.

§ 1º. Em qualquer caso em que o serviço seja prestado, comprovadamente, sob a forma de trabalho exclusivamente pessoal do próprio contribuinte, independentemente de ter ou não formação técnica, científica ou artística especializada, com atuação profissional autônoma, o imposto será pago, anualmente, calculado conforme tabela anexa.

§ 2º. Quando os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.13, 4.14, 5.01, 17.19, 10.03, 17.14, 7.01. 4.12. 17.20 e 4.16 da Lista de Serviços, forem prestados por sociedades uniprofissionais, essas ficarão sujeitas ao imposto, anualmente, na forma do parágrafo 1º deste artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei ( continua ... )

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