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Dec. Mun. Canoas/RS 606/11 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 606 de 15.06.2011

DOM-Canoas: 17.06.2011

Altera o Decreto nº 66, de 24 de janeiro de 2008, que regulamenta a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e).


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o processo protocolado sob o nº 9735, de 31 de maio de 2011, DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso V do art. 2º do Decreto nº 66, de 24 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

V - as informações sobre notas fiscais, recibos, faturas e documentos equivalentes recebidos pelo declarante, referentes a serviços tomados de prestadores estabelecidos ou não no Município de Canoas, bem como dos correspondentes valores de ISSQN retidos na fonte, devidos ao Município de Canoas;"(NR)

Art. 2º Altera o inciso II do art. 3º do Decreto nº 66 de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

II - os tomadores de serviço que tenham a obrigatoriedade de efetuar a retenção na fonte do ISSQN, conforme definido pela legislação tributária em vigor, ainda que isentos, imunes ou que recolham ISSQN Fixo."(NR)

Art. 3º Altera o do art. 7º do Decreto nº 66, de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A DMS-e deverá ser encaminhada por meio eletrônico, via Internet, até o dia definido para recolhimento do ISSQN Variável Próprio."(NR)

Art. 4º Acresce o art.12-A ao Decreto nº 66, de 2008, com a seguinte redação:

"Artigo 12-A. Os prestadores de serviço ainda não obrigados à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), bem como todos os tomadores de serviços, deverão se cadastrar no Sistema NFS-e para fins de envio da DMS-e, através de módulo específico deste sistema, até o dia 31 de dezembro de ( continua ... )

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