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Dec. Mun. Canoas/RS 605/11 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 605 de 15.06.2011

DOM-Canoas: 17.06.2011

Regulamenta a Lei nº 5.561, de 27 de dezembro de 2010, que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o Recibo Provisório de Serviços o e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, Considerando o processo protocolado sob o nº 284, de 7 de janeiro de 2011,

DECRETA :

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 5.561, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada on-line, pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Art. 2º Considera-se NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema do Município de Canoas, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Art. 3º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome, denominação social, firma social ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone (opcional);

e) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

f) logotipo (opcional);

g) inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes de Canoas (CMC).

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome, denominação social, firma social ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone (opcional);

e) inscrição no CNPJ ou inscrição no CPF;

f) inscrição no CMC, se houver;

g) inscrição estadual, se houver.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se existir previsão legal;

IX - valor da base de cálculo;

X - indicação de isenção, imunidade ou não incidência, relativas ao ( continua ... )

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