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Dec. Mun. Vinhedo/SP 101/11 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 101 de 31.05.2011

DOM-Vinhedo: 09.06.2011

Dispõe sobre normas para abertura de empresas, início de atividade de profissionais autônomos, alteração cadastral e encerramento de inscrição municipal no município de Vinhedo, e dá outras providências.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de desburocratizar e agilizar o processo de cadastro econômico municipal correspondente à abertura e início das atividades, alteração cadastral e encerramento de inscrição municipal de empresas ou profissionais autônomos, que passarão doravante a utilizar o Sistema Eletrônico de Processamento de Dados e a ferramenta denominada Declaração on-line, disponibilizados pela Secretaria da Fazenda do município;

Considerando os termos dispostos no Processo Administrativo nº 4691-7/2011;

Decreta :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a forma de abertura, inicialização e encerramento de atividades tributadas, no tocante às atividades de empresa e profissionais autônomos no Município de Vinhedo.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto a ferramenta eletrônica DECA on-line, será disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Vinhedo, mediante acesso pelo contribuinte ao endereço www.vinhedo.sp.gov.br.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE ABERTURA DE EMPRESAS E INÍCIO DE ATIVIDADE DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

Art. 3º Os contribuintes que iniciarão suas atividades econômicas no Município de Vinhedo-SP deverão proceder com a solicitação de abertura de cadastro econômico e municipal exclusivamente pelo acesso da Declaração on-line - DECA do Portal do Contribuinte do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, disponível na internet através do endereço eletrônico www.vinhedo.sp.gov.br com a utilização de senha pessoal.

Art. 4º Estão obrigados ao procedimento ( continua ... )

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