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Dec. Mun. Imperatriz/MA 14/11 - Dec. - Decreto do Município de Imperatriz/MA nº 14 de 06.04.2011

DOM-Imperatriz: 07.04.2011

Regulamenta a Lei Complementar Municipal 003/2010 que dispõe sobre a implantação do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico no Município de Imperatriz e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Imperatriz, Estado do Maranhão, Sebastião Torres Madeira, no uso de suas atribuições legais, bem como ao que estabelece o inciso-V do art. 51 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Municipal 003/2010,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A concessão dos incentivos fiscais ao desenvolvimento econômico do Município de Imperatriz às empresas de que trata a Lei Complementar Municipal nº 003/2010 fica regulamentada nos termos deste Decreto.

CAPÍTULO II
DO CADASTRO

Art. 2º O interessado em obter os incentivos fiscais e econômicos de que trata da Lei Complementar Municipal 003/2010 deverá formular requerimento, instruído com cópia do respectivo projeto, dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, fazendo dele constar as seguintes informações e documentos:

I - Referentes à qualificação da empresa:

a) cópia do ato constitutivo e alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado no órgão competente;

b) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

c) comprovante de inscrição no Cadastro da Fazenda Pública Estadual e Fazenda Municipal, se for o caso;

II - Relativas e qualificação do signatário:

a) cópia do RG;

b) cópia do CPF;

c) original ou cópia autenticada de procuração, com outorga expressa de poderes ao procurador para representar os interesses da empresa junto a Administração Pública Municipal de Imperatriz, caso não seja o mesmo sócio com poderes de representação;

III - Concernentes à regularidade fiscal junto às Fazendas Nacional, Estadual e Municipal:

a) certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa da Receita Federal;

b) certidão negativa de débito ou positiva com efeito ( continua ... )

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