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Dec. Mun. Nova Iguaçu/RJ 9.044/11 - Dec. - Decreto do Município de Nova Iguaçu/RJ nº 9.044 de 17.06.2011

DOM-Nova Iguaçu: 18.06.2011

Dispõe sobre o tratamento diferenciado ao Microempreendedor Individual - MEI, no âmbito da cidade de Nova Iguaçu e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a edição Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, que cria a figura do Microempreendedor Individual, com vigência a partir de 1º de julho de 2009, e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microemprendedor Individual - MEI, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, no que diz respeito ao cadastro, alvará, licença, registro, inscrição e fiscalização, no âmbito do Município de Nova Iguaçu; e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal em ordenar, orientar, organizar e desenvolver, de forma legalizada, os pequenos negócios realizados no território da Cidade de Nova Iguaçu, bem como as atividades desenvolvidas pelos vendedores ambulantes e, ainda, atender, de forma satisfatória o Programa Federal de apoio aos Microempresários de que trata pela Lei Complementar Federal nº 123, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128.

DECRETA :

Art. 1º Ao optante pelo sistema de recolhimento simplificado dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, Microempreendedor Individual - MEI, conforme disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128/ 2008, será dispensado tratamento simplificado para a regularização de sua atividade no Município de Nova Iguaçu.

Parágrafo único. O enquadramento do empresário individual como Microempreendedor Individual - MEI será comprovado através da sua opção pelo Regime Especial Unificado de ( continua ... )

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