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Lei Mun. Batatais/SP 2.367/98 - Lei do Município de Batatais/SP nº 2.367 de 22.12.1998

DOM-Batatais: 22.12.1998

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Batatais, institui normas gerais de direito tributário aplicáveis e dá outras providências.


José Luis Romagnoli, Prefeito Municipal da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, etc.,

Faço saber que a Câmara Municipal de Batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar nº 56/87, na Lei Orgânica do Município e legislação específica, o Sistema Tributário do Município de Batatais e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O sistema tributário do município de Batatais compreende as leis, decretos, portarias, resoluções e demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei:

II - a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 4º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Salvo as limitações contidas na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional, na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município, o Município tem competência tributária plena, quanto à incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 6º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Poder Executivo.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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