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Lei Mun. Batatais/SP 2.473/99 - Lei do Município de Batatais/SP nº 2.473 de 10.12.1999

DOM-Batatais: 10.12.1999

Dá nova disposição aos artigos 13 "caput", 17, e 58 do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1.998).


José Luis Romagnoli, Prefeito Municipal da Estância Turística de Batatais, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, legais, etc.,

Faço saber que a câmara municipal de Batatais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 13 "caput" do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por pessoa jurídica, física e empresa, assim considerada toda e qualquer pessoa cujas atividades tenham finalidade econômica lucrativa, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes dos itens do inciso I deste artigo, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias."

Art. 2º O artigo 17 do Código Tributário do Município de Batatais (Lei nº 2367/98), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. A base de cálculo do imposto é:

I - O preço do serviço, quando prestado por empresa ou pessoa jurídica, inclusive pelas assim equiparadas para efeitos tributários pela legislação do imposto de renda, ao qual se aplica as alíquotas constantes das alíneas deste inciso, exceto aos serviços prestados pelas sociedades a que se refere o § 1º deste artigo:

a) 0,5% (meio por cento), sobre o valor dos serviços constantes do item 21 do inciso I do art. 13;

b) 2% (dois por cento), sobre o valor dos serviços constantes dos itens 16, 20, 31, 52 e 66, do inciso I do art. 13;

c) 3% (três por cento), sobre o valor dos serviços constantes dos itens 2, 4, 6, 9, 10, 11, 19, 23, 27, 28, 33, 34, 38, 45, 51, 63, e 72, do inciso I do art. ( continua ... )

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