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LC Mun. Mineiros/GO 6/01 - LC - Lei Complementar do Município de Mineiros/GO nº 6 de 11.12.2001

DOM-Mineiros: 11.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Mineiros e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Mineiros, aprovou e eu Prefeita Municipal de Mineiros, sanciono a seguinte Lei :

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta lei institui, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal, o Código Tributário do Município.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são as constantes na legislação Tributária Nacional, notadamente da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em Lei.

TÍTULO II
TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 3º Os tributos de competência do Município são:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) sobre a transmissão inter vivos, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e

II - Taxas:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia do município; e

b) decorrentes de utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere a alínea "b", deste inciso, consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento.

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

IV - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras ( continua ... )

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