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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.545/11 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.545 de 21.06.2011

DOM-Campo Grande: 22.06.2011

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da contribuição de melhoria/asfalto, lote III - Jardim Campo Novo, Jardim Campo Belo e Jardim Presidente, e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/2/67 e nos arts. 243 e 244, da Lei n 1.466, de 26/10/73 (Código Tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/7/2006 e de conformidade com o Edital nº 021/2010

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Vicente Migliozzi - entre a Rua Josefina Mingaretli e a Rua Augusto Magnusson; Travessa Cristaldo - entre a Rua Romeu Mendes Bandeira da Silva e a Rua Johannesburgo; Rua Maria Migornance - entre a Rua Ivanilton Costa Santos e a Rua Luiz Rancolatto; Rua Nova Yorque - entre a Rua Romeu Mendes Bandeira da Silva e a Rua Johannesburgo; Rua Maria Flauzina - entre a Rua Báltico e a Rua Augusto Magnusson; Rua Saigon - entre a Rua Romeu Mendes Bandeira da Silva e a Rua Ivanilton Costa Santos; Rua João Pinto Filho - entre a Rua Ivanilton Costa Santos e a Rua Otáviano Félix; Rua Báltico - entre a Rua João Marcondes e a Rua Marques de Herval; Rua Kartum - entre a Rua Romeu Mendes Bandeira da Silva e a Rua Ivanilton Costa Santos; Avenida Guálter Barbosa - entre a Rua da Praça e a Rua João Marcondes; Rua Adis Abeba/Rua Epaminondas de Campos - entre a Rua Romeu Mendes Bandeira da Silva e a Rua Otaviano Félix; Rua Vitor Valente - entre Rua Epaminondas de Campos e a Rua Luiz Roncolatto; Rua Brazzaville - entre a Rua Romeu Mendes Bandeira da Silva e lote 1 (incluindo) da quadra 14 do Jardim Campo Novo; Rua Henrique Massi - entre a Rua Otaviano Félix e a Rua da Praça; Rua Lourenço da Veiga - entre a Rua Salinas e a Rua Marques de Herval; Rua Cláudio M. da Costa - entre a Rua Espinosa e a Rua João de Paula; Rua Serra do Divisor - entre a Rua Jacinto M. Gomes e a Rua Elmiria Ferreira Lima; Rua Manoel José Lopes - entre a Rua João Dualibi e a Rua ( continua ... )

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