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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 414/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 414 de 21.06.2011

DOE-RJ: 22.06.2011



O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 41/91, de 07 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 105/2008, de 04 de abril de 2008, e pelo Convênio ICMS nº 18/2011, de 01 de abril de 2011, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/004.386/2011,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 2.132, de 22 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo1º Fica isento do ICMS, enquanto vigorar o Convênio ICMS 41/91, de 7 de agosto de 1991, o recebimento dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:

( continua ... )
1 Milupa PKU 1 2106.90.9901;
2 Milupa PKU 2 2106.90.9901;
3

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