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Res. CAMEX 43/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 43 de 21.06.2011

D.O.U.: 22.06.2011

(Altera para 2%, por um período de 12 (doze) meses e para uma quota de 6.000 toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código 2823.00.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, referente a óxidos de titânio tipo anatase).


 
Ementa oficial: "Altera a alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC."

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, CONSIDERANDO o disposto na Diretriz nº 18/11 da Comissão de Comércio do MERCOSUL - CCM e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento,

Resolve ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir:

NCM Descrição Quota 2823.00.10 Tipo anatase 6.000 toneladas

Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no artigo anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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