x
x
x
Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 26/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 15.06.2011

D.O.U.: 22.06.2011

Altera o Ato COTEPE/ICMS 16, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiários de redução de base de cálculo do ICMS. Alteração do ramo de atividade da empresa Horus Aero Taxi Ltda.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

DECIDIU:

Art. 1º Autorizar a empresa Horus Aero Taxi Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 01.407.940/0001-62 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina sob nº 253.901.715, constante do Ato Cotepe/ICMS 16, de 27 de abril de 2011, a usufruir do previsto no Convênio ICMS 75/91, no seguinte segmento de atividade:

"MANUTENÇÃO, MODIFICAÇÃO E/OU REPAROS EM CÉLULAS DE AERONAVES (CHE 9903-01/DAC). IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE AERONAVES, SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS E FERRAMENTAS DE USO AERONÁUTICO.

P.A. 356/CFA/2004.".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?