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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 21/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 15.06.2011

D.O.U.: 22.06.2011

Aprova o credenciamento de convertedores para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 10 do Ato COTEPE ICMS 4/10 de 1º de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE 04/10:

( continua ... )
CONVERTEDORCNPJ
RIO BRANCO COMÉRCIO E IND. DE PAPÉIS LTDA50.596.790/0011-60
CONVERTEX S/C LTDA02.554.619/0001-73
GRÁFICA YPÊ LTDA.78.586.724/0001-56
LUNARDI IND. E COM. LTDA

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