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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 15.06.2011

D.O.U.: 22.06.2011

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/08, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998,

Resolveu:

Art. 1º Fica acrescido do item 106, com a seguinte redação, o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 10 de 23 de abril de 2008:

ITEMEMPRESACNPJ DA MATRIZSEDEÁREA DE ATUAÇÃO
106FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S/A11.332.838/0001-07Rio de Janeiro - RJRegião I, II e III (STFC de LDN e LDI)

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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