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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/11 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 15.06.2011

D.O.U.: 22.06.2011

Acrescenta item ao anexo único do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que essa Comissão Técnica, na sua 145ª reunião ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de junho de 2011, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999,

Resolveu:

Art. 1º Acrescentar o item 12 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008, com a seguinte redação:

"

.EMPRESAENDEREÇOINSCRIÇÃO ESTADUALC.N.P.J.COR DOS "PALETES" E "CONTENTORES"MARCA DISTINTIVA
12PORT ROLLTMAv. Pacaembu, nº 1674, sala 1, Bairro Pacaembu, São Paulo.148.952.322.11310.440.914/0001-27preta"PORT ( continua ... )

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