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Port. MTE 265/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 265 de 06.06.2002

D.O.U.: 06.06.2002

(Dispõe sobre os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM, compostos por Auditores Fiscais do Trabalho, que têm por finalidade o combate ao trabalho escravo, forçado e infantil e têm atuação em todo o território nacional).


 
Ementa Oficial: "Fiscalização Móvel - GEFM e dá outras providências."

 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 15 da Portaria nº 2.027 de 19.12.2013.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto no inciso I do art. 14 do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999 e no § 1º do art. 3º, do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 55.841, de 15 de março de 1965,

Resolve:

Art. 1º Os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM, compostos por Auditores Fiscais do Trabalho, têm por finalidade o combate ao trabalho escravo, forçado e infantil e têm atuação em todo o território nacional.

Art. 2º A atuação dos GEFM poderá ser desenvolvida em conjunto com representantes do Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado - GERTRAF, criado pelo Decreto nº 1.538, de 27 de junho de 1995, e por membros do Ministério Público Federal, do Ministério Público do Trabalho e do Departamento de Polícia Federal.

Art. 3º As ações dos GEFM serão planejadas e coordenadas por:

I - uma Coordenação Nacional, exercida pelo Secretário de Inspeção do Trabalho; e

II - seis Coordenações Operacionais.

Parágrafo Único. Quando necessário garantir a proteção das fontes de informação, a segurança dos integrantes e a sua eficácia, a ação fiscal revestir-se-á de caráter sigiloso.

Art. 4º Compete ao Coordenador Nacional:

I- em relação às Coordenações Operacionais:

a) ( continua ... )

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