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Res. CFF 521/09 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 521 de 16.12.2009

D.O.U.: 06.01.2010

Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.


O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "g" do artigo 6º da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, modificada pela Lei nº 9.120 de 26 de outubro de 1995 e;

CONSIDERANDO os termos dos artigos 5º, XIII; 21, XXIV; 22, XVI; 70, 149 e 226 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competências dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras;

CONSIDERANDO que os egressos dos cursos de Farmácia que não possuem diploma para efetivarem sua inscrição junto aos Conselhos Regionais de Farmácia na forma prevista no artigo 15 da Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960; Considerando a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9.394 de 20/12/1996 e disposições do Decreto Federal nº 5.773 de 9/05/2006;

CONSIDERANDO a Portaria nº 132 de 21 de março de 2002, do gabinete do ministro do Trabalho e Emprego;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a inscrição de profissionais farmacêuticos estrangeiros nos Conselhos Regionais de Farmácia, atendendo aos princípios da isonomia e equidade,

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ( continua ... )

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