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Dec. Est. PA 112/11 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 112 de 20.06.2011

DOE-PA: 21.06.2011

Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função do feriado de Corpus Christi, no próximo dia 23 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado o expediente nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual no dia 24 de junho de 2011.

Art. 2º O expediente facultado de que trata o artigo 1º deste Decreto, será compensado com o acréscimo de 1h (uma hora) à jornada normal diária de trabalho, nos dias 21, 22, 27, 28, 29 e 30 de junho do corrente ano.

Art. 3º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia facultado neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 20 DE JUNHO DE 2011.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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