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Dec. Est. ES 2.788-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.788-R de 20.06.2011

DOE-ES: 21.06.2011

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º (...)

XXIV - (...)

a)(...)

68. decitabina; e

69. bortezomibe; e

(...)" (NR)

II - o art. 41:

"Artigo 41. (...)

§ 4º O nu proprietário poderá inscrever-se no cadastro de contribuintes de produtor rural, desde que apresente o contrato firmado com o usufrutuário, com fi rma reconhecida dos contratantes, além dos documentos previstos no art. 41- A, § 1º, II, a e b.

(...)" (NR)

III - o art. 137:

"Artigo 137. (...)

VI - do valor do imposto recolhido na condição de optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses de indeferimento de sua opção ou de exclusão retroativa de ofício, devendo o ( continua ... )

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