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Dec. Est. ES 2.786-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.786-R de 20.06.2011

DOE-ES: 21.06.2011



O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Ci rculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 49-A:

"Artigo 49-A. Dos estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercial ização ou o armazenamento de café, exigir-seá, sem prejuízo das exigências previstas no art. 49, II e IV a VI, a apresentação de comprovante de integralização de capital social equivalente a, no mínimo, dois mi lhões de reais, vedada a posterior al teração contratual tendente à redução de tal quantia.

§ 1º. (...)

II - quando se tratar de abertura de filial, para cada novo estabelecimento inscrito exigir-seá a integralização complementar do capital social da matriz, no valor mínimo de dois milhões de reais.

(...)" (NR)

II - o art. 290:

"Artigo 290. ..(...)

§ 3º Os estabelecimentos de empresas cujo objetivo seja a comercial ização ou o armazenamento de café, e que no mesmo período de apuração real izarem operações com as espécies arábica e coni lon, deverão apurar e recolher separadamente o imposto devido,

vedada a compensação de créditos em operações com as diferentes espécies, observado o disposto no art. 757-A.

§ 4º Para os fins de que trata § 3º o contribuinte deverá recolher o imposto devido, em documento de arrecadação distinto para cada espécie de café que comercializar, utilizando o código de receita 288-7 para operações com café conilon e código de receita 287-9 para operações com café arábica." (NR) ( continua ... )

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