x
x
x
Dec. Est. ES 2.785-R/11 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.785-R de 20.06.2011

DOE-ES: 21.06.2011

Obs.: Ret. DOE de 05.07.2011

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do Capítulo XLII-K, com a seguinte redação:

"Capítulo XLII-K

Das Operações com Revistas e Periódicos

Artigo 534-Z-U. Fica concedido às editoras, distribuidores, comerciantes e consignatários enquadrados nos códigos da CNAE listados no Anexo Único do Convênio ICMS 24/11, regime especial para emissão de NF-e, nas operações com revistas e periódicos, nos termos deste Capítulo.

§ 1º As disposições deste Capítulo:

I - não se aplicam:

a) às operações com jornais; e

b) às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica não-contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja reti rada no próprio estabelecimento pelo comprador; e

II - não dispensam a adoção e escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária.

§ 2º Nas hipóteses não contempladas neste Capítulo, observar-se-ão as normas previstas na legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?