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Dec. Est. RJ 43.008/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.008 de 06.06.2011

DOE-RJ: 07.06.2011

Dispõe sobre benefício para usinas de termo-geração à gás referente ao Leilão A-3 de 2011.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da evolução da demanda energética do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Sem prejuízo dos demais benefícios constantes do Decreto nº 26.271/00, alterado pelos Decretos nº 28.374/01 e nº 42.399/10, fica concedido às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de termogeração a gás, contempladas no Leilão de Energia A-3 de 2011, redução de base de cálculo de acordo com o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º No encerramento do diferimento de que trata o § 2º do art. 2º do Decreto nº 26.271/00, o ICMS devido será pago pelo remetente com redução de base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 1,5 % (um e meio por cento).

§ 2º No percentual mencionado no parágrafo anterior, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

§ 3º No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, permanecerá o percentual disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º O benefício concedido por este decreto só se aplica à energia contratada pelo Leilão A-3 de 2011.

§ 5º O disposto nos incisos I a III do art. 2º do Decreto nº 26.271/00 também se aplica às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o art. 1º deste decreto.

Art. 2º Para as empresas de que trata o artigo anterior, não se aplica o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do ( continua ... )

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