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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 14.461/11 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 14.461 de 20.06.2011

DOM-Belo Horizonte: 21.06.2011

Dispõe sobre o regime para acordo direto com credores de precatórios do Município de Belo Horizonte.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto nos artigos 23 a 25 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O acordo direto com credores de precatórios será celebrado independentemente da ordem cronológica que o precatório se encontre, com fundamento no § 8º, inciso III do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 2º Os acordos serão celebrados mediante disponibilidade financeira, respeitado o percentual de 50% destinados ao pagamento de precatórios por ordem cronológica, nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 13.893/10 e art. 24 da Lei nº 10.082/11.

Art. 3º Poderão se habilitar ao acordo todos os credores de precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em face do Município de Belo Horizonte e de suas entidades descentralizadas.

§ 1º. Para se habilitar os credores interessados deverão protocolar petição, conforme regulamento, na qual deverá constar, obrigatoriamente, a qualificação do credor, dados relativos ao precatório e a proposta de deságio oferecida pelo credor.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 15.937, de ( continua ... )

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