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Edital DAT - Santos/SP 1/11 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 1 de 21.06.2011

DOM-Santos: 21.06.2011

(Dispõe sobre os procedimentos para solicitação do benefício de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2012, não contempladas com a renovação automática - SIMPLES NACIONAL.)


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que a solicitação do Benefício para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal do ano de 2012, para os não optantes do Simples Nacional que terão a renovação automática, previsto na Lei 3750, de 20 de dezembro de 1971, deverá ser efetuada através de requerimento, anexando os seguintes documentos:

Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

Fotocópia do Alvará de Licença ou formulário ST1;

Fotocópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cadastrada no Simples, como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, Ano base 2010 exercício 2011, juntamente com o protocolo de entrega;

Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP, para os contribuintes que tenham iniciado suas atividades no ano de 2007;

Fotocópia do protocolo Declaração de Pessoa Jurídica - inativa 2011, caso a empresa tenha permanecido inativa do ano de 2010;

Fotocópia do CNPJ;

Fotocópia do Simples Paulista ou GIA, entregue a Secretaria da Fazenda Estadual, para os contribuintes sujeitos ao ICMS

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo, sito a Rua João Pessoa, 246 até o dia 30 de julho de 2011, sem cobrança de taxa de expediente.

NOTA:

Informamos a todos os Contribuintes ME e EPP que derem entrada no requerimento de Alvará de Licença do dia 01 de agosto até o dia 30 de novembro de 2011, poderão solicitar o benefício para exercício de 2012, sem cobrança de taxa de expediente, através de requerimento com os seguintes documentos:

Requerimento CCM preenchido corretamente e legível;

Fotocópia do protocolo de entrada da solicitação de Alvará de Licença;

Fotocópia do formulário de Declaração de Microempresa ou Declaração de Empresa de Pequeno Porte, conforme o caso, devidamente registrada da JUCESP, ano de 2010;

Fotocópia do comprovante de inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para os contribuintes sujeitos ao ICMS.

IMPORTANTE:

Excetuando-se os Contribuintes constantes da NOTA, somente terão direito ao benefício os Contribuintes que estiverem em dia com os recolhimentos da Taxa de Licença até o exercício de 2010, bem como com os recolhimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto como PRESTADOR quanto TOMADOR de serviços até a data do protocolo do referido processo de benefício.

Os processos que não estiverem com a documentação em conformidade com o edital, serão indeferidos pela Autoridade Administrativa, de acordo com a legislação em ( continua ... )

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