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Edital DAT - Santos/SP 2/11 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 2 de 21.06.2011

DOM-Santos: 21.06.2011

Dispõe sobre o benefício para Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte - 2011, contempladas com a renovação automática - Simples Nacional.


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que em função do enquadramento no Simples Nacional, o benefício para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o exercício fiscal do ano de 2012, previsto na Lei 3750, de 20 de dezembro de 1971, será renovado automaticamente para as inscrições abaixo relacionadas. O não reenquadramento no Simples Nacional em Janeiro de 2012 implicará na perda do benefício para 2012.

Somente terão direito ao benefício os Contribuintes que estiverem em dia com os recolhimentos da Taxa de Licença até o exercício de 2011, bem como com os recolhimentos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), tanto como PRESTADOR quanto TOMADOR de serviços.

JOSÉ MANOEL CARREIRO

Chefe do ( continua ... )

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