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LC Mun. Curitiba/PR 79/11 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 79 de 16.06.2011

DOM-Curitiba: 16.06.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2011.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC 2011, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU inscritos em dívida ativa, Imposto Sobre Serviços - ISS devido até 30 de junho de 2011 e outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não tributária desde que vinculados à uma indicação fiscal ou número fiscal inscritos em dívida ativa.

Art. 2º O parcelamento poderá ser efetuado, em parcelas mensais e sucessivas, da seguinte forma:

I - em até 12 parcelas fixas, sem juros;

II - em até 24 parcelas com juros de 0,4% (quatro décimos por cento) ao mês ou fração;

III - em até 36 parcelas com juros de 0,8% (oito décimos por cento) ao mês ou fração;

IV - em até 60 parcelas com juros de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração; e

V - em até 120 parcelas com juros de 1,20% (um por cento e vinte décimos) ao mês ou fração.

§ 1º. O valor das parcelas por inscrição municipal ou indicação fiscal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais) em relação a débitos do Imposto Sobre Serviços em lançamentos sujeitos a homologação e de R$ 50,00 (cinqüenta reais) no que se referir aos demais débitos.

§ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados poderão aderir ao REFIC 2011.

§ 3º. Tratando-se de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído com o comprovante do pagamento das custas judiciais suspendendo-se a execução, por solicitação da Procuradoria Fiscal do Município, até a quitação do parcelamento.

§ 4º. Os honorários ( continua ... )

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