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Lei Mun. São Caetano do Sul/SP 5.011/11 - Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 5.011 de 20.06.2011

DOM-São Caetano do Sul: 21.06.2011

Institui programa permanente de parcelamento e concessão de benefícios para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município, autoriza a compensação de créditos tributários e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso das atribuições que lhe são legais, e nos termos do artigo 69, inciso XI, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento de Débitos, visando promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa, com exceção dos seguintes:

I - objeto de Ação de Execução Fiscal;

II - referentes às infrações à legislação de trânsito;

III - de natureza contratual;

IV - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Construção Civil.

 
Inciso com vigência suspensa de 05.09.2013 à 26.12.2013, conforme artigo 14 da Lei nº 5.141, de 04.09.2013.

§ 1º. O Programa de Parcelamento de Débitos será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, ouvida, sempre que necessário, a Procuradoria Geral do Município - PGM e observado o disposto em regulamento.

§ 2º. Para fins de cumprimento ao disposto no caput do artigo 1º desta Lei, os débitos serão considerados por inscrição.

Art. 2º A adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento dar-se-á conforme dispuser o regulamento.

§ 1º. A consolidação dos débitos tributários objeto de parcelamento terá por base a data da formalização da adesão.

§ 2º. Poderão ser incluídos no Programa de Parcelamento, os débitos inscritos na dívida ativa do Município há, pelo menos, 30 (trinta) dias, excluindo-se os que são ( continua ... )

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