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Lei Mun. Uberlândia/MG 10.816/11 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 10.816 de 16.06.2011

DOM-Uberlândia: 21.06.2011

Altera a Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo a Cultura e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 36 da Lei nº 12.182, de 20.05.2015.

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006, fica modificada, passando a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

(...)

IX - recursos oriundos do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Nacional de Cultura, obedecidas as regras de destinação, transferência e aplicação estabelecidos pelos respectivos Fundos;

X - outras rendas eventuais."

(...)

"Artigo 20. O empreendedor que receber recursos do Programa Municipal de Incentivo à Cultura por 02 (dois) exercícios consecutivos deverá aguardar o intervalo de 02 (dois) anos, contados a partir do ano seguinte ao que foi liberado o último recurso, para concorrer a novo benefício do Programa." (NR)

Art. 2º Ficam acrescidos ao art. 16, da Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006, os parágrafos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10:

"Artigo 16. (...)

§ 5º. O proponente que, no prazo estabelecido no caput deste artigo, não apresentar a prestação de contas ficará impedido de inscrever projeto no Programa Municipal de Incentivo à Cultura enquanto perdurar a situação de irregularidade e pelo prazo de 02 (dois) anos contados a partir da entrega da prestação de ( continua ... )

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